Este é um assunto que causa grande preocupação para os donos
de animais, especialmente cães.
Existem normas internas nos condomínios, decididas em
assembléia e aprovadas pelos condôminos que devem ser seguidas com a finalidade
única e exclusiva de uma boa convivência entre os moradores. Porém, têm
ocorrido alguns abusos por parte de condomínios e condôminos, o que causam
algumas situações chatas.
Por um lado condôminos que lutam por seu direito de ter um
animal de estimação. Do outro lado condomínios que defendem a aplicação das
normas estabelecidas. Até aí nada de mais. Os problemas começam quando se ultrapassa
os limites do razoável. Condomínios impondo multas e limitações inapropriadas. As
proibições mais comuns são com relação ao porte e acessos dos cães.
Eu defendo a convivência em harmonia. Independente
da raça, porte e temperamento do cachorrinho. O mais importante é a compatibilidade
entre ele e seu dono. Desde que haja a possibilidade de oferecer o necessário
para o seu cão permanecer equilibrado, não há motivo para deixar de ter um
cachorro em apartamento.
E quando falo o necessário, me refiro às dinâmicas de gasto
de energia física e mental, fundamentais para o bem estar da casa.
O direito de ter um animal de estimação é garantido pela
lei!
Fiz um levantamento de informações e consultei alguns advogados
sobre essa questão. A seguir estão os principais pontos.
A Constituição Federal e o Código Civil garantem ao indivíduo
o direito de desfrutar livremente de sua unidade condominial e áreas comuns
desde que não represente ameaça a segurança, ao sossego e à saúde dos demais
condôminos.
Na cidade de São Paulo a base legal é a Lei Municipal n.º
13.131/2001 e seu Decreto Regulamentador n.º 41.685/2002 que disciplina a
criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos.
Existem muitos casos em que multas são aplicadas com a
desculpa de constarem em normas pré-estabelecidas, mas ferem o direito maior do
cidadão. Ferem a Constituição!
É importante esclarecer que o melhor é uma boa conversa para
resolver de forma razoável a situação. Participar das assembléias é fundamental
para defender o direito de ter um animal de estimação. Caso haja insistência
nas proibições exageradas recomendo buscar a orientação de um advogado.
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